HC 671154 - DECISAO

HC 671154 - DECISAO

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por identificação de ilegalidade e, com fundamento no art.318-A do CPP (Lei n.13.769/2018) e no precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP), concluiu-se que a paciente, mãe de criança menor de doze anos, não cometeu crime com violência ou grave ameaça nem praticou o delito contra sua descendência, preenchendo os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PALOMA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Drogas

Case Brief

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Parties

PALOMA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Superou-se o óbice da Súmula 691/STF por identificação de ilegalidade e, com fundamento no art.318-A do CPP (Lei n.13.769/2018) e no precedente coletivo do STF (HC 143.641/SP), concluiu-se que a paciente, mãe de criança menor de doze anos, não cometeu crime com violência ou grave ameaça nem praticou o delito contra sua descendência, preenchendo os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e III do art.319 do Código de Processo Penal, com especificação detalhada das condições pelo Juiz de 1º grau