HC 672591 - DECISAO

HC 672591 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (como cópia da denúncia e da decisão que a recebeu), e, sendo o habeas corpus medida de rito célere que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução torna a medida inadmissível; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL BRANDÃO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Trancamento De Ação Penal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Trancamento De Ação Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL BRANDÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e apreensão de drogas
  3. 3 omissão de juntada do inquérito que originou a acusação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com documentos essenciais (como cópia da denúncia e da decisão que a recebeu), e, sendo o habeas corpus medida de rito célere que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução torna a medida inadmissível; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.