HC 656595 - DECISAO

HC 656595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 5/7/2020 (logo a pretensão de revogação da prisão preventiva é inócua) e porque as nulidades alegadas não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; somente caberia intervenção de ofício se constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: EDI CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Defesa Dativa, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Desclassificação Por Receptação Culposa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Nulidade Por Defesa Dativa Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 revogação de prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 análise de nulidades não apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 5/7/2020 (logo a pretensão de revogação da prisão preventiva é inócua) e porque as nulidades alegadas não foram examinadas pela Corte de origem, o que impediria o STJ de apreciá-las sem supressão de instância; somente caberia intervenção de ofício se constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Retifique-se o campo do "impetrado" para constar o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.