HC 660492 - ACORDAO

HC 660492 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o recurso não foi conhecido em razão da deficiência na instrução: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva nem a mídia (vídeo) que conteria as razões da prisão, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova documental pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 Deficiência da instrução por ausência da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o recurso não foi conhecido em razão da deficiência na instrução: o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva nem a mídia (vídeo) que conteria as razões da prisão, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.