HC 672215 - DECISAO

HC 672215 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em juízo sumário pelo art. 312 do CPP, o Relator concluiu que, diante da primariedade da paciente, da quantidade apreendida (270,8 g) não excessiva e da ausência de risco concreto e atual à ordem pública — observado o contexto da pandemia e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade — a custódia cautelar se mostrou desproporcional e poderia ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e V), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Parties
Paciente: CRISOLAINE CRISTINE RIBEIRO; Corré: BEATRIZ SANTOS CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISOLAINE CRISTINE RIBEIRO

Paciente

BEATRIZ SANTOS CATARINO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em juízo sumário pelo art. 312 do CPP, o Relator concluiu que, diante da primariedade da paciente, da quantidade apreendida (270,8 g) não excessiva e da ausência de risco concreto e atual à ordem pública — observado o contexto da pandemia e os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade — a custódia cautelar se mostrou desproporcional e poderia ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e V), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente, se por ela estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos atos do processo; proibição de aproximação e contato pessoal, telefônico ou virtual com a corré; proibição de ausentar-se da...
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º c.c. art. 316 do CPP).