HC 672843 - DECISAO

HC 672843 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque o paciente não demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, envolvimento de menor, antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; portanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento via habeas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Risjt)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Relevância Da Quantidade De Droga, Envolvimento De Menor
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Relevância Da Quantidade De Droga +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Risjt)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque o paciente não demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, envolvimento de menor, antecedentes e possibilidade de reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; portanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento via habeas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.