HC 672623 - DECISAO

HC 672623 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, a Corte verificou constrangimento ilegal diante da interpretação do art. 112 da LEP. Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1910240/MG), reconheceu-se que, diante da lacuna quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, 40%), por ser lei mais benigna e passível de retroatividade; assim, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: JENERSON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

JENERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime quando o apenado reincidente é reincidente genérico, tendo sido condenado por crime hediondo ou equiparado.
  2. 2 Se é possível aplicar retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP), alterado pela Lei n. 13.964/2019, aos reincidentes genéricos.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, a Corte verificou constrangimento ilegal diante da interpretação do art. 112 da LEP. Seguindo a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1910240/MG), reconheceu-se que, diante da lacuna quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração normativa aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, 40%), por ser lei mais benigna e passível de retroatividade; assim, concedeu-se a ordem para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP), nos termos do decidido.