HC 671120 - DECISAO

HC 671120 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a via mandamental não comporta o reexame do conjunto probatório, sendo que a condenação contou com provas independentes do reconhecimento policial (depoimentos da vítima e testemunhas), e a fixação do regime fechado foi considerada adequada em razão da circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes).

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO CAVIQUIOLI LUIZ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Provas Testemunhais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Provas Testemunhais

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Parties

LUAN RIBEIRO CAVIQUIOLI LUIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a via mandamental não comporta o reexame do conjunto probatório, sendo que a condenação contou com provas independentes do reconhecimento policial (depoimentos da vítima e testemunhas), e a fixação do regime fechado foi considerada adequada em razão da circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.