RHC 137202 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: JANDERSON DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

JANDERSON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se manifestação posterior da autoridade policial e do Ministério Público saneia eventual nulidade
  3. 3 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP