HC 634459 - ACORDAO

HC 634459 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem ainda não se manifestou de forma definitiva sobre as teses ventiladas, em razão de embargos de declaração pendentes e de natureza integrativa, e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, violando o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Agravante: JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídios Qualificados Tentados E Consumados, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídios Qualificados Tentados E Consumados Prisão Preventiva Embargos De Declaração Instrução Deficiente +2 more

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Parties

JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  2. 2 natureza integrativa dos embargos de declaração e necessidade de decisão definitiva da corte de origem
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem ainda não se manifestou de forma definitiva sobre as teses ventiladas, em razão de embargos de declaração pendentes e de natureza integrativa, e porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, violando o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.