HC 672974 - DECISAO

HC 672974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi previamente apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, tendo sido atacada decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo cabível, o que configuraria supressão de instância; assim, não se podia analisar o mérito e foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ELISEU TIODORO BARROS; Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Ministerial Que Requereu a Preventiva: Ministério Público; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Não Conhecimento/indefirimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

ELISEU TIODORO BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão Impugnada

Ministério Público

Parte Ministerial Que Requereu a Preventiva

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar; Não Conhecimento/indefirimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo
  2. 2 esgotamento da instância de origem
  3. 3 presença ou ausência de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi previamente apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, tendo sido atacada decisão monocrática de Desembargador sem interposição do agravo cabível, o que configuraria supressão de instância; assim, não se podia analisar o mérito e foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal