HC 634384 - ACORDAO

HC 634384 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque, primeiro, os embargos de declaração opostos na Corte de origem têm natureza integrativa, estando pendentes, o que torna esta Corte incompetente para conhecer do habeas corpus; segundo, subsidiariamente, a preventiva restabelecida pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, modus operandi, condição do paciente como policial, uso de arma funcional e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia.

Parties
Agravante (paciente): RICARDO DE QUEIROZ COSTA; Co Réu (major Da Polícia Militar): JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

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Parties

RICARDO DE QUEIROZ COSTA

Agravante (paciente)

JOSÉ DINAMÉRICO BARBOSA DA SILVA FILHO

Co Réu (major Da Polícia Militar)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ diante de embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque, primeiro, os embargos de declaração opostos na Corte de origem têm natureza integrativa, estando pendentes, o que torna esta Corte incompetente para conhecer do habeas corpus; segundo, subsidiariamente, a preventiva restabelecida pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade dos delitos, modus operandi, condição do paciente como policial, uso de arma funcional e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a prisão preventiva do paciente.