HC 670501 - ACORDAO

HC 670501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF e rever o indeferimento liminar na revisão criminal; a decisão monocrática de indeferimento está suficientemente fundamentada; não houve prévia impugnação pelo Juízo da Execução Penal; o agravante não integra grupo de risco segundo a Resolução 62/2020 do CNJ; e a revisão criminal não possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena.

Parties
Agravante: TIAGO GABRIEL SCOTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Execução Penal, COVID 19, Resolução CNJ 62/2020, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Execução Penal COVID 19 Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

TIAGO GABRIEL SCOTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (revisão Criminal) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em revisão criminal
  2. 2 pedido de intimação para sustentação oral no âmbito do STJ
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Resolução CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a Súmula 691/STF e rever o indeferimento liminar na revisão criminal; a decisão monocrática de indeferimento está suficientemente fundamentada; não houve prévia impugnação pelo Juízo da Execução Penal; o agravante não integra grupo de risco segundo a Resolução 62/2020 do CNJ; e a revisão criminal não possui efeito suspensivo que impeça a execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus/requisição de liberdade aguardando julgamento da revisão criminal.