HC 672771 - DECISAO

HC 672771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do medo da vítima, da indicação de periculosidade e da necessidade de garantia da ordem pública, e porque, via habeas corpus, não cabe substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODRIGO AGUIAR DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

RODRIGO AGUIAR DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do medo da vítima, da indicação de periculosidade e da necessidade de garantia da ordem pública, e porque, via habeas corpus, não cabe substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.