RHC 131824 - DECISAO

RHC 131824 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não foram comprovados os pressupostos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar: não havia casos de COVID-19 na unidade prisional, a paciente está sendo acompanhada e apresenta bom estado de saúde, não houve demonstração de impossibilidade de prestação do tratamento necessário dentro do estabelecimento prisional, e a discussão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Recorrente (paciente): ROSINEIDE DA CRUZ; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Recurso)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (diabetes), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (diabetes) +1 more

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Parties

ROSINEIDE DA CRUZ

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação das Recomendações do CNJ (n.62/2020 e n.78/2020) e seus pressupostos
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não foram comprovados os pressupostos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar: não havia casos de COVID-19 na unidade prisional, a paciente está sendo acompanhada e apresenta bom estado de saúde, não houve demonstração de impossibilidade de prestação do tratamento necessário dentro do estabelecimento prisional, e a discussão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se