HC 672651 - DECISAO

HC 672651 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente porque a modificação do entendimento da instância de origem, para reconhecer a participação de menor importância, exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar revisão imediata.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000029-46.2014.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Reexame De Provas Dilação Probatória

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000029-46.2014.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º do Código Penal ao paciente
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente porque a modificação do entendimento da instância de origem, para reconhecer a participação de menor importância, exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a justificar revisão imediata.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se