HC 672860 - DECISAO

HC 672860 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência pacífica do STJ, a análise do mérito deve aguardar julgamento pelo colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Parties
Paciente: JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

JARBAS ANTONIO SIQUEIRA JARDIM MOREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem que justificasse superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, para evitar supressão de instância e em observância à jurisprudência pacífica do STJ, a análise do mérito deve aguardar julgamento pelo colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, negou-se a tutela de urgência.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.