HC 644795 - DECISAO

HC 644795 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida contra o paciente, tornando sem objeto o pedido inicial de impugnação da custódia cautelar, na medida em que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Sentença Condenatória Superveniente, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Sentença Condenatória Superveniente Risco De Contaminação Por Covid 19

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da prisão e possibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 risco de contaminação por Covid-19

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida contra o paciente, tornando sem objeto o pedido inicial de impugnação da custódia cautelar, na medida em que a restrição da liberdade passa a decorrer de novo título não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.