RHC 145044 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do site do Tribunal estadual, na Ação Penal n. 1460060-44.2020.813.0024 não foi localizada apelação pendente, o que indica que eventual sentença transitou em julgado, configurando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ISRAEL GLEIDSON FONTOURA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ISRAEL GLEIDSON FONTOURA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (nova redação do art. 311 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informações do site do Tribunal estadual, na Ação Penal n. 1460060-44.2020.813.0024 não foi localizada apelação pendente, o que indica que eventual sentença transitou em julgado, configurando perda superveniente do objeto do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.