HC 639630 - DECISAO

HC 639630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão da sua reincidência, e o regime inicial fechado restou fundamentado por motivos concretos e específicos pelo Tribunal de origem (natureza do delito, periculosidade, reincidência e pena-base acima do mínimo), não havendo ensejo para modificação por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao paciente em razão da sua reincidência, e o regime inicial fechado restou fundamentado por motivos concretos e específicos pelo Tribunal de origem (natureza do delito, periculosidade, reincidência e pena-base acima do mínimo), não havendo ensejo para modificação por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.