HC 672615 - DECISAO

HC 672615 - DECISAO

Verificada a existência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base (quantidade e natureza da droga apreendida e antecedentes do paciente) e ausente flagrante ilegalidade ou necessidade de revolvimento probatório, o habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; manteve-se, assim, a decisão que aumentou a pena e fixou regime inicial fechado por gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: JOSE ERNALDO GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE ERNALDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a existência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base (quantidade e natureza da droga apreendida e antecedentes do paciente) e ausente flagrante ilegalidade ou necessidade de revolvimento probatório, o habeas corpus, enquanto substitutivo de recurso próprio, não é conhecido; manteve-se, assim, a decisão que aumentou a pena e fixou regime inicial fechado por gravidade concreta do delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.