HC 672401 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão ou sentença condenatória), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; ademais, a superveniência de sentença condenatória cria novo título constritivo, tornando prejudicado o exame da alegação relativa à decretação de prisão preventiva de ofício.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva de ofício
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 eficácia de sentença condenatória superveniente sobre exame da preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (acórdão ou sentença condenatória), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; ademais, a superveniência de sentença condenatória cria novo título constritivo, tornando prejudicado o exame da alegação relativa à decretação de prisão preventiva de ofício.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Negado seguimento ao writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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