HC 666355 - DECISAO

HC 666355 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após decretação de soltura pela liminar, o juízo de primeiro grau expediu novo decreto de prisão preventiva com requerimento do Ministério Público; tal nova decisão deve ser submetida ao Tribunal de Justiça para apreciação, evitando-se supressão de instância, de modo que não cabe ao Tribunal decidir sobre o novo ato no presente writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime (lei 13.964/19), Art. 311 Do CPP, Art. 310 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime (lei 13.964/19) Art. 311 Do CPP Art. 310 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento ministerial para decretação de prisão preventiva após Lei 13.964/19
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após decretação de soltura pela liminar, o juízo de primeiro grau expediu novo decreto de prisão preventiva com requerimento do Ministério Público; tal nova decisão deve ser submetida ao Tribunal de Justiça para apreciação, evitando-se supressão de instância, de modo que não cabe ao Tribunal decidir sobre o novo ato no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se