HC 486827 - DECISAO

HC 486827 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o prazo de 90 dias da medida cautelar expirou e os embargos infringentes foram pautados/julgados, além de ser inadequado o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando há recursos pendentes nas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício; assim, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante/paciente: MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI; Órgão Cujas Decisões São Impugnadas / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Embargos Infringentes, Supressão De Instância, Prejudicialidade, Presunção De Inocência, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Embargos Infringentes Supressão De Instância Prejudicialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Cujas Decisões São Impugnadas / Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão que determinou cumprimento imediato de medida cautelar
  2. 2 Perda superveniente do objeto da impetração em razão de decurso do prazo da medida cautelar
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos infringentes e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o prazo de 90 dias da medida cautelar expirou e os embargos infringentes foram pautados/julgados, além de ser inadequado o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário quando há recursos pendentes nas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (prejudicado)

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.