HC 672909 - DECISAO

HC 672909 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o princípio da insignificância não foi aplicado porque a conduta constituiu tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, ainda havendo outra ação penal em andamento contra o acusado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON FORTE GARCIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Furto Qualificado (rompimento De Obstáculo), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Furto Qualificado (rompimento De Obstáculo) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Apelação Criminal

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Parties

EMERSON FORTE GARCIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto tentado qualificado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 relevância da qualificadora rompimento de obstáculo para aferir reprovabilidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; o princípio da insignificância não foi aplicado porque a conduta constituiu tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, o que demonstra periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, ainda havendo outra ação penal em andamento contra o acusado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.