HC 672873 - DECISAO

HC 672873 - DECISAO

Indeferida a liminar; verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar a matéria suscitada no writ originário, o STJ anulou o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802393-41.2021.8.22.0000 e determinou que o Tribunal Estadual aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JHENIFFER DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 0802393-41.2021.8.22.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHENIFFER DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício E Remessa À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de análise originária pelo STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar o writ

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar; verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar a matéria suscitada no writ originário, o STJ anulou o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802393-41.2021.8.22.0000 e determinou que o Tribunal Estadual aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 0802393-41.2021.8.22.0000 e determinar que o Tribunal Estadual aprecie eventual ilegalidade praticada pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0802393-41.2021.8.22.0000.