HC 644361 - ACORDAO

HC 644361 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão impugnada trouxe fundamentação suficiente ao registrar que o agravado atuava sob ordens de líderes e do corréu Régis, que os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e que, diante da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes para prevenir a reiteração delitiva, não havendo espaço para correção via embargos de declaração que apenas rediscutem o mérito.

Parties
Paciente: Kleber Sonagere; Corréu: Regis Soares Pauletti; Corréu: Luciano Colicchio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Kleber Sonagere

Paciente

Regis Soares Pauletti

Corréu

Luciano Colicchio Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão impugnada trouxe fundamentação suficiente ao registrar que o agravado atuava sob ordens de líderes e do corréu Régis, que os fatos imputados não envolveram violência ou grave ameaça, e que, diante da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes para prevenir a reiteração delitiva, não havendo espaço para correção via embargos de declaração que apenas rediscutem o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.