HC 639414 - ACORDAO

HC 639414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir os fundamentos do acórdão; o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a aplicação do percentual de 60% ao reincidente genérico, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, entendimento pacificado no STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso buscava rediscutir os fundamentos do acórdão; o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a aplicação do percentual de 60% ao reincidente genérico, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V, entendimento pacificado no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.