HC 672776 - DECISAO

HC 672776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de acórdão do Tribunal de origem com prévia manifestação sobre a tese defensiva e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes.

Parties
Impetrante: IVONILDA COUTO; Impetrada: Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Penas, Coação Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Resp 1910240 (tema N. 1.084)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cálculo De Penas Coação Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

IVONILDA COUTO

Impetrante

Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão do Tribunal de origem com prévia manifestação sobre a tese defensiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no REsp n. 1910240 (Tema n. 1.084) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de acórdão do Tribunal de origem com prévia manifestação sobre a tese defensiva e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Encaminhem-se a cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, órgão competente para exame da legalidade de ato de Juiz de Direito a ele vinculado.