HC 672818 - DECISAO

HC 672818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada e de prova pré-constituída imprescindível ao exame da alegada ilegalidade, em especial a falta de cópia do acórdão impugnado, o que torna inviável o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: RUI BELINSKI DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar, Via Recursal Própria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Domiciliar Via Recursal Própria

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Parties

RUI BELINSKI DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente da impetração
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de instrução adequada e de prova pré-constituída imprescindível ao exame da alegada ilegalidade, em especial a falta de cópia do acórdão impugnado, o que torna inviável o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.