RHC 147375 - DECISAO

RHC 147375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva havia sido mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem exame concreto dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual é constrangimento ilegal; verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias, e, em razão da pandemia e do quadro de saúde do paciente, determinou a substituição da prisão por medidas alternativas, confirmando a liminar.

Parties
Recorrente/paciente: Felipe Júnior Fernandes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Instância Superior
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 Reincidência

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Parties

Felipe Júnior Fernandes

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 e da tuberculose do paciente na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva havia sido mantida com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem exame concreto dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual é constrangimento ilegal; verificou-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias, e, em razão da pandemia e do quadro de saúde do paciente, determinou a substituição da prisão por medidas alternativas, confirmando a liminar.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmou-se a liminar previamente deferida.
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.