HC 659248 - DECISAO

HC 659248 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6, porque a confissão extrajudicial não foi utilizada pelo juiz de primeira instância para embasar a condenação (logo não enseja atenuante) e, na ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6, o acréscimo deve ser limitado, com consequente recalculo da pena nas fases e manutenção dos demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena nas fases, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Formal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Concurso Formal Súmula 545/stj

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Parties

ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 compensação da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 quantificação do aumento da pena pela reincidência (fração aplicável)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para redimensionar a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6, porque a confissão extrajudicial não foi utilizada pelo juiz de primeira instância para embasar a condenação (logo não enseja atenuante) e, na ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6, o acréscimo deve ser limitado, com consequente recalculo da pena nas fases e manutenção dos demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena nas fases, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena; penas definitivas fixadas em 8 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão e 97 dias-multa, nos termos da fundamentação, mantidos os demais termos do acórdão.