HC 671487 - DECISAO

HC 671487 - DECISAO

Indeferido o pedido de reconsideração porque o requerente não juntou o acórdão do Tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus contra liminar de Desembargador; além disso, o pedido de afastamento da falta grave atinge o mérito do writ.

Parties
Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 STF, Liminar, Reconsideração
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 STF Liminar Reconsideração

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Parties

Desembargador do Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra liminar concedida por Desembargador
  2. 2 ausência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de reconsideração porque o requerente não juntou o acórdão do Tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus contra liminar de Desembargador; além disso, o pedido de afastamento da falta grave atinge o mérito do writ.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se