HC 659962 - DECISAO

HC 659962 - DECISAO

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a fundamentação do regime mais gravoso baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, concluiu-se que, pela quantidade da pena aplicada e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabem a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WAGNER ALBEMONTE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0000804-68.2016.8.26.0628; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

WAGNER ALBEMONTE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0000804-68.2016.8.26.0628

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao regime mais brando (aberto)
  2. 2 Se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Se é válida a fixação de regime mais gravoso com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a fundamentação do regime mais gravoso baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, concluiu-se que, pela quantidade da pena aplicada e preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabem a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto ao paciente.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.