HC 663517 - DECISAO

HC 663517 - DECISAO

Havendo superveniente julgamento do prévio habeas corpus (com denegação da ordem), o agravo regimental que buscava desconstituir o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, pois a decisão colegiada superveniente configura novo ato que deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade do agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Precedentes, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido Liminar Prejudicialidade Perda Do Objeto Precedentes Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do habeas corpus
  2. 2 efeito de superveniente decisão colegiada como novo ato processual a ser impugnado por ação própria
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo superveniente julgamento do prévio habeas corpus (com denegação da ordem), o agravo regimental que buscava desconstituir o indeferimento liminar tornou-se prejudicado, pois a decisão colegiada superveniente configura novo ato que deve ser impugnado por meio próprio, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade do agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.