HC 672936 - DECISAO

HC 672936 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar mitigação da Súmula 691/STF e concessão de medida de urgência em habeas corpus; o pedido, que se confunde com o mérito do writ, deve ser apreciado pelo órgão colegiado (Terceira Câmara Criminal).

Parties
Impetrante/advogado: Rodolfo Augusto Fernandes; Impetrante/advogado: Daniel Santos Fernandes; Paciente: Itelvina Souto Fonseca; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Submetido Ao Julgamento Pela Terceira Câmara Criminal
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Rodolfo Augusto Fernandes

Impetrante/advogado

Daniel Santos Fernandes

Impetrante/advogado

Itelvina Souto Fonseca

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Submetido Ao Julgamento Pela Terceira Câmara Criminal

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante na ordem judicial/representação policial
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, não se verifica ilegalidade flagrante, teratologia ou ausência de fundamentação aptas a autorizar mitigação da Súmula 691/STF e concessão de medida de urgência em habeas corpus; o pedido, que se confunde com o mérito do writ, deve ser apreciado pelo órgão colegiado (Terceira Câmara Criminal).

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial
  • Sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça