AREsp 1879485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, ao buscar demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para restabelecer a prisão preventiva, implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo assim incabível o exame do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 prioridade de medidas cautelares diversas da prisão após Lei 12.403/11

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, ao buscar demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para restabelecer a prisão preventiva, implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo assim incabível o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.