HC 651067 - DECISAO

HC 651067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as questões relativas à dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impediria o julgamento pelo Tribunal Superior por configurar supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse o conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: ELIZEU FELÍCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Gravações Ambientais, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Gravações Ambientais Prova Ilícita +1 more

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Parties

ELIZEU FELÍCIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da fração de aumento por reincidência (1/4 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e as questões relativas à dosimetria da pena e aplicação de causas de aumento não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impediria o julgamento pelo Tribunal Superior por configurar supressão de instância; não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse o conhecimento excepcional.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se