HC 671056 - DECISAO

HC 671056 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, havendo risco de supressão de instância; além disso, existe agravo em execução pendente sobre a mesma decisão, o que impede o conhecimento do habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não se verificar constrangimento ilegal patente que dispense o exame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: MATHAEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

MATHAEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus agravo em execução
  2. 2 preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para livramento condicional
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, havendo risco de supressão de instância; além disso, existe agravo em execução pendente sobre a mesma decisão, o que impede o conhecimento do habeas corpus por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não se verificar constrangimento ilegal patente que dispense o exame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.