HC 658911 - DECISAO

HC 658911 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o atraso no julgamento da apelação não mostrou-se desarrazoado diante da complexidade do processo (cinco apelantes e quase 1.700 páginas), das elevadas penas aplicadas e do contexto da pandemia de COVID-19, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; entretanto, foi feita recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que imprima maior celeridade no julgamento.

Parties
Paciente: Júlio César Oliveira de Andrade; Paciente: Bruno Rafael Félix da Silva; Paciente: Willames Aguiar Silva; Paciente: Gleiso Silva da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Princípio Da Razoabilidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Organização Criminosa Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Júlio César Oliveira de Andrade

Paciente

Bruno Rafael Félix da Silva

Paciente

Willames Aguiar Silva

Paciente

Gleiso Silva da Hora

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o atraso no julgamento da apelação não mostrou-se desarrazoado diante da complexidade do processo (cinco apelantes e quase 1.700 páginas), das elevadas penas aplicadas e do contexto da pandemia de COVID-19, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo; entretanto, foi feita recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que imprima maior celeridade no julgamento.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0008531-34.2017.8.17.0001 (0542001-7).