HC 672695 - DECISAO

HC 672695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da tornozeleira eletrônica; sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória, ausente a documentação essencial, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Medida Cautelar, Tornozeleira Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus Da Prova Medida Cautelar Tornozeleira Eletrônica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus da impetrante de trazer prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da tornozeleira eletrônica; sendo exigida prova pré-constituída e vedada dilação probatória, ausente a documentação essencial, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.