HC 671201 - DECISAO
Habeas corpus substitutivo de recurso é incabível para rever matéria de prova; subsidiariamente, não se identificou violência ou ilegalidade flagrante, pois a condenação está lastreada em prova produzida em juízo e em autos, e o parecer ministerial favorável ao acusado não vincula o julgador, pelo que se nega seguimento ao writ.
- Parties
- Paciente: ROMUALDO SILVA CONCEIÇÃO; Corréu: MOISÉS GOMES DA CAMARA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ROMUALDO SILVA CONCEIÇÃO
Paciente
MOISÉS GOMES DA CAMARA JÚNIOR
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Seguimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 valoração de depoimentos da fase policial e da prova oral em juízo
Ratio Decidendi
Habeas corpus substitutivo de recurso é incabível para rever matéria de prova; subsidiariamente, não se identificou violência ou ilegalidade flagrante, pois a condenação está lastreada em prova produzida em juízo e em autos, e o parecer ministerial favorável ao acusado não vincula o julgador, pelo que se nega seguimento ao writ.
Court Disposition
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Nego seguimento ao presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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