HC 672722 - DECISAO

HC 672722 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo em hipóteses excepcionais, e diante da reiteração da matéria já apreciada no AREsp 1.667.492/MG, não cabe conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração da matéria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Súmula 691/stf, Reiteração De Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Súmula 691/stf Reiteração De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE JUNIOR ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 suposto equívoco na certificação do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 possibilidade de conceder ao réu aguardar em liberdade o julgamento de recursos

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar salvo em hipóteses excepcionais, e diante da reiteração da matéria já apreciada no AREsp 1.667.492/MG, não cabe conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por reiteração da matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.