HC 673089 - DECISAO

HC 673089 - DECISAO

A Súmula 691/STF impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para concessão direta de livramento condicional ou para agilizar execução penal, cabendo agravo na execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO APARECIDO CRISPIN; Coator: Desembargador relator do HC n. 2074334-39.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Exame Criminológico, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Livramento Condicional Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

LEANDRO APARECIDO CRISPIN

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 2074334-39.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade/teratologia apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 adequação do habeas corpus para concessão de livramento condicional ou agilização de execução penal

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede o conhecimento, nesta Corte Superior, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi comprovado; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para concessão direta de livramento condicional ou para agilizar execução penal, cabendo agravo na execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.