HC 672881 - DECISAO

HC 672881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída nos autos (não foram apresentadas cópias das decisões que fixaram ou mantiveram as medidas cautelares), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a necessidade de manutenção do recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: FRANKLIN ROCHA RODRIGUES; Acusação: Ministério Público; Órgão Julgador: 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC nº 1019989-09.2020.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prova Pré Constituída, Duração Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

FRANKLIN ROCHA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Acusação

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC nº 1019989-09.2020.4.01.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares
  2. 2 manutenção ou revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída nos autos (não foram apresentadas cópias das decisões que fixaram ou mantiveram as medidas cautelares), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a necessidade de manutenção do recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.