HC 600358 - DECISAO

HC 600358 - DECISAO

Não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois o recurso de apelação tramita regularmente (distribuição em 05/08/2019, conclusos em 15/08/2019, apresentação de razões, remessa para contrarrazões e parecer da Procuradoria), há pluralidade de réus e a pandemia de Covid-19 afetou a atividade jurisdicional; ademais, a pena imposta (14 anos e 6 meses) e a expedição de guia de execução provisória indicam que o tempo decorrido não é desarrazoado. Assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREILDO AMARAL CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Pandemia Covid 19, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Pandemia Covid 19 Execução Provisória

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Parties

ANDREILDO AMARAL CONCEIÇÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 caracterização de desídia judicial

Ratio Decidendi

Não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois o recurso de apelação tramita regularmente (distribuição em 05/08/2019, conclusos em 15/08/2019, apresentação de razões, remessa para contrarrazões e parecer da Procuradoria), há pluralidade de réus e a pandemia de Covid-19 afetou a atividade jurisdicional; ademais, a pena imposta (14 anos e 6 meses) e a expedição de guia de execução provisória indicam que o tempo decorrido não é desarrazoado. Assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 27/28).
  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0300120-39.2017.8.05.0040.