HC 672947 - DECISAO

HC 672947 - DECISAO

Deferimento liminar foi indeferido porque a petição não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que não admite dilação probatória, a falta de prova pré-constituída justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de pedido de urgência

Ratio Decidendi

Deferimento liminar foi indeferido porque a petição não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que não admite dilação probatória, a falta de prova pré-constituída justifica o indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se