HC 648317 - DECISAO

HC 648317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de liberdade por risco de COVID-19 não foi submetido previamente ao juízo singular (impedimento de supressão de instância), o crime foi praticado com emprego de violência e grave ameaça (afastando a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e a condenação transitou em julgado, tratando-se de prisão de pena, não de prisão cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ALYSON CAZELATO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Pena Vs Prisão Cautelar, COVID 19 E Superlotação Carcerária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Pena Vs Prisão Cautelar COVID 19 E Superlotação Carcerária Trânsito Em Julgado

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Parties

ALYSON CAZELATO OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão em razão do risco de contágio da COVID-19 e da superlotação carcerária
  2. 2 Impossibilidade de apreciação na instância extraordinária sem prévio exame pelo juízo singular (não supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de liberdade por risco de COVID-19 não foi submetido previamente ao juízo singular (impedimento de supressão de instância), o crime foi praticado com emprego de violência e grave ameaça (afastando a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e a condenação transitou em julgado, tratando-se de prisão de pena, não de prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para ciência desta decisão e eventual atuação no respectivo juízo de execução penal
  • Publique-se