HC 629395 - ACORDAO

HC 629395 - ACORDAO

O pedido de absolvição por fragilidade probatória não pode prosperar em habeas corpus, pois exigiria reexame do material fático-probatório, inviável na via de cognição sumária; ademais, o aumento da pena na terceira fase acima de 1/3 foi fundamentado concretamente pelo emprego de duas armas e pelo concurso de três agentes, não configurando afronta à Súmula 443/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Rudnei Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Prova/insuficiência Probatória, Terceira Fase Da Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Prova/insuficiência Probatória Terceira Fase Da Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudnei Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ à exoneração do aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição por fragilidade probatória não pode prosperar em habeas corpus, pois exigiria reexame do material fático-probatório, inviável na via de cognição sumária; ademais, o aumento da pena na terceira fase acima de 1/3 foi fundamentado concretamente pelo emprego de duas armas e pelo concurso de três agentes, não configurando afronta à Súmula 443/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada