HC 665563 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, procedimento inviável na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.
- Parties
- Paciente: YAN BATISTA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal E Material De Crimes, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório, Atenuantes
Case Brief
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Parties
YAN BATISTA BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reconhecimento de concurso formal vs. concurso material entre roubo e corrupção de menores
- 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, procedimento inviável na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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